Quais são as leis mais importantes do ECA?

Qual é a lei mais importante do ECA?

A lei 8069 foi promulgada no dia 13 de julho de 1990. Desde então, uma série de mudanças e dispositivos legais influenciaram em seus artigos, nunca alterando a essência do Estatuto que tem como principal intuito garantir qualidade de vida e segurança para crianças e adolescentes.
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Quais são os principais leis da ECA?

Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:

  • 2.1 Direito à vida e à saúde. …
  • 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
  • 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. …
  • 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

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Quais os três princípios mais importantes do ECA?

Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

Quais os artigos mais importantes do ECA para concursos?

Questões de ECA (Lei 8.069/90) para concursos públicos: o que cai mais?

  • Crimes praticados contra a criança/adolescente: arts. …
  • Infiltração Policial Virtual: arts. …
  • Infiltrações Administrativas: arts. …
  • Apuração do Ato Infracional: arts. …
  • Medidas Socioeducativas/ protetivas: arts.

Quais são os cinco direitos fundamentais do ECA?

Direitos. As crianças e os adolescentes têm o direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Quantas leis têm o ECA?

O ECA é composto por 267 artigos, divididos em dois livros: o primeiro trata de questões gerais, ou seja, como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca. Esse livro também destaca os cinco direitos fundamentais da população infanto-adolescente.

Quais são os 5 direito fundamentais do ECA?

O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Quais são os 5 direitos fundamentais da ECA?

O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O que o ECA proíbe?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos. Mas o que está na Lei não é o que se vê na prática. O trabalho infantil é uma realidade nos quatro cantos do país.

Quais são os 5 principais ponto do ECA?

São eles:

  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
  • Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
  • Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
  • Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Quais são os 3 direitos fundamentais?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

O que diz o artigo 121 do ECA?

121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O que diz o artigo 1 do ECA?

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Quais são os 5 deveres do ECA?

Respeitar pais e responsáveis; Frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série; Respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola; Respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele);

O que diz o artigo 3 do ECA?

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e …

Quais são os 5 direitos fundamentais?

Quais são os direitos fundamentais

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”

O que diz o artigo 178 do ECA?

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

O que diz o artigo 155 do ECA?

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.