Quais são os direitos sociais de acordo com a Constituição Federal de 1988?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Quais são os direitos e deveres da Constituição de 1988?
Alguns deles são:
- Escolher os governantes do país;
- Cumprir todas as leis e a Constituição;
- Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;
- Respeitar os direitos das outras pessoas;
- Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;
- Educar e proteger os seus semelhantes; e.
Quais são os 5 grupos de direitos dos cidadãos brasileiros que a Constituição de 1988 apresenta?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais. No artigo 5o, estão destacados os Direitos Individuais e Coletivos, merecendo especial relevo os direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII.
Quais são os 5 princípios do direito constitucional?
Esse artigo busca uma abordagem sobre os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes expressos na Constituição Federal no caput.
Quais são os direitos sociais exceto?
De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, EXCETO. Anulada. a educação.
O que é a Constituição Federal de 1988?
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República.
Quais são os 4 direitos fundamentais?
São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).
O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a participação social?
A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal – é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais.
Quais os 4 direitos fundamentais?
São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).
Quais os 5 direitos fundamentais?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.
São exemplos de direitos reais exceto?
São direitos reais, EXCETO:
- A propriedade, a posse, o usufruto e a laje.
- A concessão de direito real de uso, o direito do promitente comprador do imóvel, a hipoteca e a anticrese.
- A superfície, as servidões, o uso e o usufruto.
- D A concessão de uso especial para fins de moradia, o penhor, a habitação e a propriedade.
São considerados direitos reais exceto?
(CONSULPLAN – 2017) De acordo com o Código Civil, são direitos reais, EXCETO: A laje.
Quais são as principais características da Constituição de 1988?
2. Direitos Humanos
- Fim da censura dos meios de comunicação;
- Liberdade de expressão;
- Direito das crianças e adolescentes;
- Eleições diretas e universais com dois turnos;
- Direito ao voto para os analfabetos;
- Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos;
- A prática do racismo passou a ser crime inafiançável;
Quantas leis têm a Constituição Brasileira de 1988?
Em vigor desde 1988, composta por 250 artigos, é a segunda maior constituição do mundo; o primeiro lugar é ocupado pela lei máxima da Índia.
Quais são os 5 direitos fundamentais?
Quais são os direitos fundamentais
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Qual o padrão de proteção social proposto pela Constituição de 1988?
O novo padrão constitucional da política social caracteriza-se pela universalidade na cobertura, o reconhecimento dos direitos sociais, a afirmação do dever do Estado, a subordinação das práticas privadas à regulação em função da relevância pública das ações e serviços nessas áreas, uma perspectiva publicista de co- …
Quanto aos direitos sociais previstos no art 7o da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que?
Quanto aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: a) viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadores de serviço militar inicial.
São direitos fundamentais exceto?
Os direitos fundamentais (vida, liberdade, segurança, propriedade e igualdade) são detentores de proteção especial na Constituição Brasileira e, exceto o de propriedade, são absolutamente invioláveis.