O que diz o artigo 121 da Constituição Federal?
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais.
Em cacheSemelhantes
Quem controla o Tribunal Superior Eleitoral?
A existência e a regulamentação do TSE está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121.
Quais as instâncias da Justiça Eleitoral?
Órgãos. Os órgãos da Justiça Eleitoral estão previstos no art. 118 da Constituição Federal, são eles: Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais.
Quem exerce a função de juiz eleitoral?
Os juízes eleitorais, em regra, presidem as Juntas Eleitorais, que são outros órgãos da Justiça Eleitoral. Estes juízes são nomeados pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado federativo ao qual pertencem, após indicação do Tribunal de Justiça.
O que diz o artigo 124 da Constituição?
Constituição Federal – 124, Parágrafo único
124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
O que diz o artigo 136 da Constituição Federal?
136 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por …
Quem é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral?
Ministros presidentes do TSE
| Presidência | Ministros presidentes | Término |
|---|---|---|
| 55ª | Luiz Edson Fachin | 16.8.2022 |
| 54ª | Luís Roberto Barroso | 22.2.2022 |
| 53ª | Rosa Maria Pires Weber | 25.5.2020 |
| 52ª | Luiz Fux | 14.8.2018 |
Quem nomeia os ministros do TSE?
Bolsonaro nomeia novo ministro para o TSE.
Quais são as 4 instâncias?
Índice
- 1.1 Primeira instância.
- 1.2 Segunda instância.
- 1.3 Instâncias superiores.
O que são as 4 instâncias?
Superior Tribunal Eleitoral: questões relacionadas ao direito eleitoral; Superior Tribunal Militar: especificamente casos da Justiça Militar; Superior Tribunal de Justiça: guardião das leis federais; Supremo Tribunal Federal: considerado órgão máximo do Poder Judiciário, é o guardião da Constituição.
Quem tem mais poder o promotor ou o juiz?
Não há uma questão de maior ou menor autoridade entre Juiz e Promotor em um Fórum.
Quem tem autoridade sobre o juiz?
Independente da instância e respeitadas as regras, competência constitucional e legal, os juízes e tribunais atuam com a mesma autoridade e sem hierarquia entre si.
O que diz o artigo 144 da Constituição?
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.
O que diz o artigo 207 da Constituição?
207 da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 207. As universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
O que diz o artigo 144 Constituição Federal?
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.
O que diz o artigo 141 da Constituição Federal?
141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Quem vai ser o novo presidente em 2023?
Em 2023, o atual presidente do Brasil é Luiz Inácio Lula da Silva.
É verdade que Bolsonaro nomeou novo ministro do TSE?
O presidente Jair Bolsonaro (PL) nomeou na 4ª feira (9. nov. 2022) o advogado André Ramos Tavares para a vaga de ministro substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.